No contexto da transformação digital que vivemos, a tributação da inteligência artificial (IA) emergiu como um tema relevante e complexo, impactando diretamente a economia digital brasileira. Com a potencial adoção de novos sistemas tributários nacionais, que atualmente estão em discussões avançadas no Congresso Nacional, há expectativas significativas em torno de como estas mudanças podem tanto remover barreiras para investidores quanto trazer novos desafios para empresas atuantes no setor de tecnologia.

A proposta de reforma tributária que tramita no Brasil visa, entre outros objetivos, a implementação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O otimismo em torno dessa iniciativa está permeado pela complexidade das operações de implementação, que demandam uma profunda adequação de todos os setores da economia, tanto público quanto privado. Especialistas acreditam que este é o momento de enfrentar estes novos desafios, considerando que a operação de IA já está profundamente enraizada em diversas indústrias e serviços, desde assistentes virtuais até sistemas avançados de diagnóstico médico.

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que propõe uma nova estrutura de tributação incluindo também o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a expectativa é de que estas mudanças ampliem o horizonte de oportunidades, mas não sem antes abordarem os desafios intrínsecos à inovação em tecnologia e suas implicações fiscais.

Classificação Tributária na Economia Digital

Um dos aspectos mais sensíveis da tributação de soluções de IA é a necessidade de clareza na classificação jurídica das transações entre empresas fornecedoras de IA e consumidores. Nesta dinâmica, é essencial definir se a aquisição de IA é considerada como prestação de serviços ou como licenciamento de software, uma distinção que pode ter significativas implicações tributárias.

Hoje, a insegurança jurídica reside na falta de definição clara sobre qual imposto aplicar – ICMS ou ISS – considerando que se tratam de tributos incidentes em diferentes esferas governamentais. Essa falta de clareza gera um ambiente de incertezas, pressionando as empresas a buscar maior segurança jurídica e a minimizar a necessidade de contencioso fiscal. A transição para um sistema tributário baseado em IVA e IBS visa mitigar estas incertezas, propondo uma unificação dos principais tributos sobre consumo, eliminando tributos como PIS, COFINS, IOF, ICMS, ISS e IPI.

A Complexidade da Tributação de Dados

Outro ponto de discussão crítico refere-se à tributação dos dados utilizados em soluções de IA. Como um ativo estratégico, os dados estão no cerne do modelo de negócio de muitas empresas, que, em troca de serviços aparentes gratuitos, coletam e processam dados dos usuários. Esse modelo de troca levanta questões sobre se tais atividades deveriam ou não ser tributadas.

Atualmente, não há consenso sobre como tributar efetivamente a coleta e o uso de dados, um debate que se intensifica à medida que a importância dos dados como ativos cresce. A experiência internacional, como o projeto apresentado em Nova Iorque que cria um imposto sobre a coleta de dados, exemplifica a diversidade de abordagens possíveis. O Brasil precisará observar essas lições globais enquanto define seu caminho na tributação de dados.

Encarando o Futuro Tributário da Tecnologia no Brasil

À medida que o Brasil avança em direção à implementação de um novo sistema tributário, as empresas de tecnologia precisam estar atentas ao impacto dessas mudanças. A expectativa é de que o setor de serviços, tradicionalmente menos tributado, enfrente um aumento na carga tributária. Isso requer uma adaptação estratégica por parte das empresas, que deverão estar preparadas para reformular seus planejamentos financeiros e revisitar contratos à luz das novas regulamentações.

Além disso, a calibragem das alíquotas é um fator de preocupação, especialmente considerando o potencial aumento da carga tributária no setor de tecnologia. O desafio está em promover uma estrutura tributária que não iniba a inovação e atraia investimentos estrangeiros, crucial para o desenvolvimento do ecossistema digital no Brasil.

A implementação da reforma tributária no Brasil é inevitável, e cabe às empresas começarem a se preparar para essa transição. Criar cenários projetados, revisitar contratos e entender as novas exigências legais são passos fundamentais para navegar por essas mudanças e garantir que suas operações permaneçam competitivas no ambiente econômico global.

Este conteúdo foi produzido com base no conteúdo originalmente publicado em MIT Sloan Review.

Rodrigo Neves
Presidente Nacional da AnaMid
CEO da VitaminaWeb