Esta página reúne uma seleção de recursos valiosos para profissionais e empresas do ecossistema digital. Abaixo, você encontrará documentos essenciais sobre legislações, guias e modelos de editais, que ajudam a compreender as regulamentações que impactam diretamente o nosso setor.
Modelos de Edital de Serviços de Comunicação Digital
Modalidade Concorrência Tipo Melhor Técnica (atualizado em 12 de fevereiro de 2019)
Modelo de edital para contratação de serviços de comunicação digital com base na melhor técnica.
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Modalidade Concorrência Tipo Técnica e Preço (atualizado em 12 de fevereiro de 2019)
Modelo de edital para contratação de serviços de comunicação digital com base na técnica e no preço.
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Guias de Publicidade e Comunicação Digital
Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais (2021)
Guia que orienta sobre as melhores práticas de publicidade realizadas por influenciadores, com foco na transparência e ética.
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Legislação e Regulamentações
Lei de Licitações e Contratos Administrativos – LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Lei que regulamenta as novas diretrizes para licitações e contratos no setor público, incluindo os serviços digitais.
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Procedimento para Contratação e Execução de Contratos de Serviços de Comunicação Digital dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal (Portaria nº 5.218 de 7 de abril de 2022)
Norma que define os procedimentos para contratação e execução de serviços de comunicação digital no âmbito do Poder Executivo Federal.
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Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal (Portaria nº 3.948 de 26 de outubro de 2021)
Portaria que define diretrizes para as ações de comunicação no âmbito do Poder Executivo Federal.
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Contratações de Serviços de Comunicação Institucional – LEI Nº 14.356, DE 31 DE MAIO DE 2022
Lei que regulamenta a contratação de serviços de comunicação institucional no setor público.
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Licitações e Contratos de Serviços de Publicidade, Promoção, Comunicação Institucional e Comunicação Digital – INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 1, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Instrução normativa que regulamenta as licitações e contratos relacionados aos serviços de comunicação no setor público.
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Mitigação de Riscos à Imagem das Instituições do Poder Executivo Federal Decorrentes da Publicidade na Internet – INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Instrução normativa que aborda as melhores práticas para mitigar riscos à imagem das instituições públicas devido à publicidade na internet.
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Principais Leis que Regem o Ecossistema Digital
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Lei que estabelece as regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, regulamentando as práticas de privacidade e segurança da informação.
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PL 2630/2020 – Lei das Fake News
Projeto de Lei que regulamenta o uso de redes sociais e plataformas digitais para combater a disseminação de notícias falsas e garantir maior transparência online.
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Marco Civil da Internet – LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014
Lei que estabelece os direitos e deveres dos usuários da internet e das empresas de serviços online no Brasil, promovendo a proteção da liberdade de expressão e da privacidade.
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