A formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para responsabilizar redes sociais por conteúdos publicados por seus usuários marca um divisor de águas na arquitetura jurídica e democrática do ambiente digital brasileiro. O julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que até então impunha como condição uma ordem judicial prévia para a responsabilização das plataformas, entra agora em um novo ciclo interpretativo: o da corresponsabilidade sem mediação judicial obrigatória.

O que está em jogo não é apenas a responsabilização cível por danos morais ou desinformação: é a estrutura simbólica e funcional do espaço público digital — e o risco de transferirmos o poder de moderação da Justiça para mecanismos privados, automatizados e, muitas vezes, opacos.

De repositórios neutros a agentes ativos

Os votos já proferidos revelam um entendimento majoritário de que as plataformas deixaram de ser meras intermediárias técnicas para se tornarem verdadeiros meios de comunicação. O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, defendeu que redes sociais e serviços de mensagens sejam legalmente equiparados à mídia tradicional, com o argumento de que os algoritmos e sistemas de impulsionamento — muitas vezes pagos — tornam essas plataformas atores ativos na distribuição da informação.

Nesse modelo, a neutralidade das plataformas é vista como falaciosa. A lógica algorítmica seleciona, amplifica ou silencia conteúdos com base em critérios comerciais e não democráticos. Portanto, para Moraes, há responsabilidade solidária em casos de danos, especialmente quando há omissão diante de conteúdo denunciado como ilegal.

O embate entre segurança jurídica e liberdade de expressão

Entretanto, ao reinterpretar o artigo 19 sem que o Congresso Nacional tenha reformado a norma, o STF corre o risco de enfraquecer o princípio da previsibilidade legal. A decisão abre margem para que empresas privadas atuem de forma preventiva, adotando modelos de moderação baseados em risco de punição, e não em critérios legais claros. O resultado pode ser o crescimento de uma cultura de autocensura corporativa, em que a precaução suprime a pluralidade.

Se hoje já vivemos um ambiente digital marcado por cancelamentos, tribalismo ideológico e pressão reputacional extrema, a imposição de uma nova camada de vigilância algorítmica pode agravar o colapso das mediações institucionais, substituindo a deliberação pública por filtros automatizados e decisões extrajudiciais.

O Marco Civil da Internet sob revisão institucional

A base legal em discussão — o Marco Civil da Internet — foi celebrada internacionalmente por garantir a liberdade de expressão com responsabilização condicionada à decisão judicial. Reformar essa lógica exige cuidado institucional e debate público, não apenas interpretações monocráticas em tribunais superiores.

A maioria dos ministros entende que a regra do Marco Civil está defasada. Mas alterar sua essência por via judicial, em vez de legislativa, tensiona o equilíbrio entre os Poderes da República e fragiliza a estabilidade normativa conquistada na última década.

Consequências para o ecossistema digital

Se prevalecer o entendimento de que plataformas devem agir proativamente mesmo sem ordem judicial, surgem implicações sérias:

• Risco de censura preventiva: plataformas tenderão a remover conteúdos por precaução jurídica, o que pode silenciar opiniões legítimas, críticas e manifestações artísticas ou humorísticas, como já demonstrado no caso do humorista Léo Lins.
• Assimetria entre grandes e pequenos players: apenas as big techs terão estrutura para moderar massivamente, o que pode inviabilizar o crescimento de redes alternativas ou startups de mídia.
• Distorção da liberdade de expressão: o medo da responsabilização pode levar plataformas a adotar políticas de moderação mais restritivas que as próprias leis brasileiras, movidas por compliance e não por interesse público.

O caminho necessário: regulação democrática e sobriedade institucional

O Brasil precisa sim atualizar seu marco legal diante das transformações digitais e da sofisticação dos abusos online. Mas esse processo deve ser conduzido com transparência, participação social e equilíbrio entre liberdades e responsabilidades.

A judicialização sem critérios claros enfraquece tanto a segurança jurídica quanto o pacto democrático. Ao invés de fortalecer a institucionalidade, pode acelerar a fragmentação do espaço público.

A liberdade de expressão não pode ser refém de algoritmos, tampouco pode ser blindagem para discurso de ódio. Mas o antídoto não é a repressão — é a inteligência institucional. O desafio do STF é encontrar uma fórmula que proteja direitos sem instaurar um regime de silêncio por medo.

A responsabilidade das plataformas precisa existir, mas precisa também respeitar a arquitetura democrática do país. O que o Brasil precisa agora é menos polarização e mais maturidade institucional para que a internet continue sendo um espaço de liberdade — com responsabilidade, sim, mas sem opressão.

Rodrigo Neves
Fundador e Presidente Nacional da AnaMid
CEO da VitaminaWeb